31 de jan de 2013

Implantação dos Conselhos Municipais de Comunicação, as cidades precisam de bons conselhos

* Laurindo Lalo Leal

Por Laurindo Lalo Leal

Críticas à mídia no Brasil, quando aparecem, são tachadas de censura e o debate é interditado. Qualquer forma de romper esse cerco deve ser estimulada . Agora, com a posse dos novos prefeitos essa ação pode ser renovada e fortalecida, tendo como meta a implantação dos Conselhos Municipais de Comunicação. 

Uma nova oportunidade de discussão da democratização do acesso e da produção de informação surge agora com a posse dos prefeitos eleitos em todo o país. Deles deve ser cobrada a criação de Conselhos Municipais de Comunicação, imprescindíveis para o debate e a implementação de políticas públicas nessa área.

Não é tarefa simples. Basta ver as dificuldades encontradas para a criação de conselhos semelhantes nos níveis federal e estadual. O primeiro, embora previsto na Constituição de 1988, levou três anos para virar lei e só entrou em funcionamento em 2002.

Para tanto foi necessária uma barganha: em troca, os representantes da mídia no Congresso exigiram a entrada do capital estrangeiro nas empresas de comunicação e que sua propriedade pudesse ser entregue a pessoas jurídicas.

Nunca é demais ressaltar que se trata de um conselho apenas consultivo, sem nenhuma força legal de ação. Ainda assim os empresários o temem, tanto é que depois de instalado funcionou até o final de 2006, ficando inativo até meados do ano passado, quando o presidente do Senado, José Sarney, viu-se obrigado a reativá-lo, sob o risco de sofrer uma ação legal.

Com participação restrita da sociedade, a composição do conselho é uma garantia de que pouco fará no sentido de levar adiante propostas voltadas à democratização da comunicação. Não é um bom exemplo para os municípios.

No nível estadual há pequenos avanços.¬ Algumas Constituições estaduais determinam sua existência, mas até agora só um foi instalado, na Bahia. No Rio Grande do Sul, um amplo processo de debates, realizado em várias regiões do estado, fundamenta o projeto de lei prestes a ser enviado à Assembleia Legislativa. No entanto, há estados, como São Paulo, onde não se saiu do zero, apesar do esforço de alguns deputados.

Chegou a hora das prefeituras. Também nas gestões municipais a comunicação não pode ser vista apenas como um processo de mão única, da administração para os contribuintes. Deve haver o retorno dos cidadãos. Aí que entra o papel do conselho, capaz de levar as demandas da sociedade aos governantes, como ocorre, por exemplo, na saúde e na educação.

Seriam conselhos amplos, com a participação do poder público e da sociedade, com o propósito de debater e propor regras para a criação e o funcionamento dos órgãos de comunicação dos municípios – além de participar da discussão em torno da alocação de recursos para campanhas educativas e sociais, muitas vezes restritas às agências de publicidade contratadas pelas prefeituras.

O critério mercadológico por elas usado poderia ser confrontado, no conselho, com critérios de alcance geográfico e social, quando da escolha dos veículos selecionados para divulgar mensagens das prefeituras.

Os conselhos podem ser também importantes fóruns de debate em torno da distribuição de canais de rádio e TV nos municípios. Em Niterói, por exemplo, concessões outorgadas para a cidade são operadas no Rio de Janeiro, do outro lado da Baía de Guanabara. Assim como em São Paulo, onde emissoras autorizadas a operar em municípios da região metropolitana transmitem da Avenida Paulista.

Distorções que reduzem a diversidade dos conteúdos veiculados, com desdobramentos negativos para o mercado de trabalho, especialmente de jornalistas, radialistas e publicitários.

São problemas para serem debatidos na esfera municipal, ainda que algumas das soluções possam se dar apenas nos níveis estadual ou federal. Há três anos, a Conferência Nacional de Comunicação foi construída com ampla participação dos mais diversos movimentos sociais.

Agora, com a posse dos novos prefeitos essa ação pode ser renovada e fortalecida, tendo como meta a implantação dos Conselhos Municipais de Comunicação.


* Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial). 


Carta Maior

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